AREsp 2682779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou, por ampla prova documental, a legitimidade da negativação e a exigibilidade do débito, caracterizando mero exercício regular de direito (art. 188, I, CC).

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL DA SILVA MARQUES; Apelado/recorrido: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativação Indevida, Exercício Regular De Direito, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Negativação Indevida Exercício Regular De Direito Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL DA SILVA MARQUES

Agravante/recorrente

BANCO SANTANDER

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 2º, 3º, 6º, VI a VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 uso de prova unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou, por ampla prova documental, a legitimidade da negativação e a exigibilidade do débito, caracterizando mero exercício regular de direito (art. 188, I, CC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC).