AREsp 2980223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre distribuição do ônus da prova e sobre a legalidade da negativação dependia do reexame de elementos fático-probatórios (ó bice da Súmula 7/STJ). O acórdão de origem concluiu que a negativação foi irregular porque havia decisão judicial vigente suspendendo a exigibilidade do débito, de modo que a inclusão do nome nos cadastros não constituiu exercício regular de direito e configurou conduta ilícita.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Negativação Indevida, Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmula 7/stj, Exercício Regular De Direito, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Negativação Indevida Ônus Da Prova Dano Moral Súmula 7/stj Exercício Regular De Direito +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto
  2. 2 Configuração de dano moral por negativação com débito sub judice e decisão suspendendo exigibilidade
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre distribuição do ônus da prova e sobre a legalidade da negativação dependia do reexame de elementos fático-probatórios (ó bice da Súmula 7/STJ). O acórdão de origem concluiu que a negativação foi irregular porque havia decisão judicial vigente suspendendo a exigibilidade do débito, de modo que a inclusão do nome nos cadastros não constituiu exercício regular de direito e configurou conduta ilícita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.