AREsp 2891444 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou de que forma os dispositivos invocados teriam sido violados (deficiência de fundamentação, analogia com Súmula 284/STF), a matéria relativa ao art. 188, I, CC não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e a revisão da valoração probatória realizada pelo tribunal de origem é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autora/recorrida: Cristiane Sousa Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativação Indevida, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativação Indevida Danos Morais Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Cristiane Sousa Tavares

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 14 e 22 do CDC
  2. 2 alegada violação do art. 188, I, do Código Civil (exercício regular de um direito)
  3. 3 alegada violação do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou de que forma os dispositivos invocados teriam sido violados (deficiência de fundamentação, analogia com Súmula 284/STF), a matéria relativa ao art. 188, I, CC não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e a revisão da valoração probatória realizada pelo tribunal de origem é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido