AREsp 3016918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de...

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Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Negativação Indevida, Danos Morais in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativação Indevida Danos Morais in Re Ipsa Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativação indevida em cadastro de inadimplentes e configuração de dano moral
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Exercício regular de direito (art. 188, I, CC e art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/1995)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de comprovação de relação jurídica e reconheceu a negativação indevida, com caráter de dano in re ipsa, e fixou quantum de R$ 5.000,00 considerado proporcional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.