REsp 2224798 - DECISAO

REsp 2224798 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o dano moral decorrente da inscrição indevida foi reconhecido, e o valor arbitrado (R$5.000,00) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a majoração exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Regina Izabel Bengtsson Bernardes; Recorrida: Cemig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Negativação Indevida, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Reexame Fático
Administrativo Processual Civil Direito Civil Negativação Indevida Danos Morais Quantum Indenizatório Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Reexame Fático

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Parties

Regina Izabel Bengtsson Bernardes

Recorrente

Cemig

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 adequação do valor da indenização por danos morais (proporcionalidade e razoabilidade)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o dano moral decorrente da inscrição indevida foi reconhecido, e o valor arbitrado (R$5.000,00) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a majoração exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.