AREsp 2958814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece o dano moral in re ipsa decorrente da inscrição indevida; a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por isso aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativação Indevida, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Cível Processual Civil Negativação Indevida Dano Moral in Re Ipsa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 Configuração de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece o dano moral in re ipsa decorrente da inscrição indevida; a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por isso aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se