AREsp 3027264 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão de reformar a conclusão sobre inexistência de relação jurídica, ilicitude da negativação e existência e quantum do dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo igualmente o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (desprovimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Negativação Indevida, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativação Indevida Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve ato ilícito e dano moral nos termos dos arts. 186, 188, I, e 927 do CC?
  2. 2 Deve o valor dos danos morais ser reduzido com base no parágrafo único do art. 944 do CC?
  3. 3 Há divergência jurisprudencial quanto à licitude da negativação pelo cessionário sem notificação prevista no art. 290 do CC?

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de reformar a conclusão sobre inexistência de relação jurídica, ilicitude da negativação e existência e quantum do dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo igualmente o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante.