AREsp 1788163 - DECISAO

AREsp 1788163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o apelante não comprovou a efetiva negativação de seu nome, incumbindo-lhe esse ônus segundo o art. 373, II, do CPC; assim, ausentes os requisitos para a responsabilidade civil por dano moral, manteve-se a improcedência do pedido de indenização; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DARLEI DE OLIVEIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativação Indevida, Dano Moral, Ônus Da Prova, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Negativação Indevida Dano Moral Ônus Da Prova Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DARLEI DE OLIVEIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 verificação da ocorrência de negativação do nome do consumidor
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral pela suposta negativação indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o apelante não comprovou a efetiva negativação de seu nome, incumbindo-lhe esse ônus segundo o art. 373, II, do CPC; assim, ausentes os requisitos para a responsabilidade civil por dano moral, manteve-se a improcedência do pedido de indenização; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.