AREsp 1811289 - DECISAO

AREsp 1811289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: impossibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de súmula (Súmula 518), deficiência de fundamentação que impede a compreensão da afronta alegada (analogia à Súmula 284 do STF) e pretensão de reexame de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativação Indevida, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Revisão De Quantum Indenizatório, Fraude, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Falha No Serviço, Recursos Especiais, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativação Indevida Danos Morais Responsabilidade Civil Revisão De Quantum Indenizatório Fraude +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.14 do CDC
  2. 2 ofensa aos arts. 186, 187, 389, 395 e 927 do CC
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: impossibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de súmula (Súmula 518), deficiência de fundamentação que impede a compreensão da afronta alegada (analogia à Súmula 284 do STF) e pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão de origem que fixou indenização em R$ 8.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.