AREsp 1887161 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao art. 43, §2º do CDC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e os embargos de declaração não supriram a omissão, inexistindo o prequestionamento exigido para apreciação em recurso especial (conforme Súmula 282/STF); ademais, o acórdão determinou a...
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- Parties
- Agravante: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Negativação Indevida, Obrigação De Fazer C/c Indenizatória, Tutela Antecipada, Dano Moral, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prequestionamento Para Recurso Especial, Maioração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11
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Parties
CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial (art. 43, §2º, CDC)
- 2 Ônus da prova quanto à existência de contratação (art. 373, II, CPC)
- 3 Responsabilidade do fornecedor e aplicação do art. 14, §3º do CDC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao art. 43, §2º do CDC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e os embargos de declaração não supriram a omissão, inexistindo o prequestionamento exigido para apreciação em recurso especial (conforme Súmula 282/STF); ademais, o acórdão determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA NOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE DECERTO LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO NCPC C/C ART. 14, § 3º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos artigo 43,§ 2º, do CDC. É o relatório.DECIDO. 2. Amatériareferenteaoartigo43, § 2º, do CDC não foiobjeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.