REsp 2135798 - DECISAO

REsp 2135798 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do marcapasso, determinou o reembolso da despesa suportada pelo autor e condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, por entender que, ainda que o contrato seja anterior à Lei nº 9.656/98, incidem princípios contratuais e normas de proteção ao consumidor; ademais, o valor da indenização não comporta revisão neste recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/parte Ré: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa Abusiva De Cobertura, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Órteses E Próteses, Tema 123 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Planos De Saúde Negativa Abusiva De Cobertura Reembolso De Despesas Médicas Danos Morais Órteses E Próteses +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.656/98 em contratos anteriores (Tema 123 do STF)
  2. 2 Caracterização de negativa de cobertura como abusiva nos termos do art. 51, §1º, II do CDC
  3. 3 Obrigatoriedade de reembolso de material imprescindível ao procedimento médico (marcapasso)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do marcapasso, determinou o reembolso da despesa suportada pelo autor e condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, por entender que, ainda que o contrato seja anterior à Lei nº 9.656/98, incidem princípios contratuais e normas de proteção ao consumidor; ademais, o valor da indenização não comporta revisão neste recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais (fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC/15)