HC 1093365 - DECISAO

HC 1093365 - DECISAO

A matéria relativa à negativa de ANPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, implicando risco de supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não se justifica o conhecimento do habeas corpus e, assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS UILIAN FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5018014-59.2022.8.21.0019/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Negativa De ANPP, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Negativa De ANPP Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

MARCOS UILIAN FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5018014-59.2022.8.21.0019/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 supressão de instância e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A matéria relativa à negativa de ANPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, implicando risco de supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não se justifica o conhecimento do habeas corpus e, assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.