AREsp 2798367 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF e tornando impossível a exata compreensão da controvérsia, o que inviabiliza a apreciação do mérito do recurso.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Negativa De Acesso a Conta, Recebimento De Benefício Previdenciário, Procedimento De Prevenção De Fraudes, Demora Excessiva, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Danos Morais
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
- 2 Caracterização de ato ilícito por demora em procedimento de segurança bancária
- 3 Nexo causal e dano por impedimento de recebimento de verba alimentar
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF e tornando impossível a exata compreensão da controvérsia, o que inviabiliza a apreciação do mérito do recurso.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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