HC 681405 - DECISAO

HC 681405 - DECISAO

A negativa de autoria demanda revolvimento dos fatos e das provas, o que é inviável na via do habeas corpus; por essa razão, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDENILSON CARDOSO EME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito. 0105558-53.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Negativa De Autoria, Pronúncia, Reexame De Provas, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Negativa De Autoria Pronúncia Reexame De Provas Via Inadequada Do Habeas Corpus

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Parties

EDENILSON CARDOSO EME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito. 0105558-53.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para apreciar negativa de autoria
  2. 2 possibilidade de despronúncia por meio de habeas corpus
  3. 3 reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A negativa de autoria demanda revolvimento dos fatos e das provas, o que é inviável na via do habeas corpus; por essa razão, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.