HC 685214 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque anular o julgamento dos embargos de declaração para reconhecer ausência de provas de autoria exigiria aprofundado revolvimento do acervo probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, não se evidenciando constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: ADIZIM AFONSO GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Negativa De Autoria, Nulidade Do Julgamento Dos Embargos De Declaração, Revolvimento Fático Probatório, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ADIZIM AFONSO GOMES DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus
- 2 nulidade do julgamento dos embargos de declaração
- 3 insuficiência de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque anular o julgamento dos embargos de declaração para reconhecer ausência de provas de autoria exigiria aprofundado revolvimento do acervo probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, não se evidenciando constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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