Pet 14852 - ACORDAO

Pet 14852 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição que exija aclaramento nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a repetição da votação quando a defesa limita-se à negativa de autoria e há contradição entre as respostas dos jurados, e os embargos pretendem mero rejulgamento, hipótese não admitida.

Parties
Embargante: DARILIO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Negativa De Autoria, Contradição Nos Quesitos, Repetição Da Votação, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Negativa De Autoria Contradição Nos Quesitos Repetição Da Votação Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARILIO MOREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 conflito entre respostas dos jurados quando a defesa é única negativa de autoria
  2. 2 aplicabilidade do art. 490 do CPP para renovação da votação
  3. 3 se os embargos de declaração visavam rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição que exija aclaramento nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a repetição da votação quando a defesa limita-se à negativa de autoria e há contradição entre as respostas dos jurados, e os embargos pretendem mero rejulgamento, hipótese não admitida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.