HC 714213 - DECISAO

HC 714213 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de negativa de autoria exige reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser resolvida no curso da instrução criminal; assim, não se concede o trancamento da ação penal nesta via.

Parties
Paciente: FERNANDO GONZAGA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.255309-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; o writ não merece prosperar.
Legal Topics
Negativa De Autoria, Trancamento Da Ação Penal, Liminar, Instrução Criminal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Negativa De Autoria Trancamento Da Ação Penal Liminar Instrução Criminal Reexame De Provas

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Parties

FERNANDO GONZAGA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.255309-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos para deflagração da persecução (alegação dos impetrantes)
  2. 2 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 necessidade de instrução criminal para apuração da autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de negativa de autoria exige reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser resolvida no curso da instrução criminal; assim, não se concede o trancamento da ação penal nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; o writ não merece prosperar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.