HC 718593 - DECISAO

HC 718593 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações apresentadas demandam reexame de fatos e provas, providência incompatível com o habeas corpus, devendo tais matérias ser apreciadas no curso da instrução criminal, fundamento este apoiado nos arts. 21, XIII, alínea 'c' e 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: FABIOLA BARREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1625077-88.2019.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Pena Base, Súmula 718 STF, Agravantes, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Negativa De Autoria Reexame De Provas Pena Base Súmula 718 STF Agravantes +1 more

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Parties

FABIOLA BARREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1625077-88.2019.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 possibilidade de afastamento de agravantes
  3. 3 incidência do art. 157 do Código Penal (caput e §§)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações apresentadas demandam reexame de fatos e provas, providência incompatível com o habeas corpus, devendo tais matérias ser apreciadas no curso da instrução criminal, fundamento este apoiado nos arts. 21, XIII, alínea 'c' e 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.