HC 879930 - ACORDAO

HC 879930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta e por ser inadequado o habeas corpus para promover o revolvimento do conjunto fático-probatório; os jurados optaram por uma versão verossímil dos fatos, e não cabe ao STJ reavaliar provas, devendo manter-se a decisão que denegou a ordem.

Parties
Agravante: ROGERIO SANTOS BARBOSA, vulgo "Doc"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Negativa De Autoria, Revisão De Provas, Soberania Dos Veredictos, Competência Do Tribunal Do Júri, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reavaliação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Negativa De Autoria Revisão De Provas Soberania Dos Veredictos Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO SANTOS BARBOSA, vulgo "Doc"

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de cassação do veredicto do Júri quando manifestamente dissociado das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta e por ser inadequado o habeas corpus para promover o revolvimento do conjunto fático-probatório; os jurados optaram por uma versão verossímil dos fatos, e não cabe ao STJ reavaliar provas, devendo manter-se a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.