HC 980717 - DECISAO

HC 980717 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o uso do writ para desconstituir decisões já definitivas configuraria tentativa de revisão criminal e usurpação de competência do Tribunal de origem; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante e o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a manutenção do veredicto, sendo impossível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADESIO FERREIRA DA SILVA; Paciente: JEAN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Negativa De Autoria, Suficiência Probatória, Testemunho De Ouvir Dizer, Soberania Dos Veredictos, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Anulação Do Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Direito Constitucional Negativa De Autoria Suficiência Probatória Testemunho De Ouvir Dizer +5 more

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Parties

ADESIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

JEAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar decisão transitada em julgado
  2. 2 Se a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Valor probatório de testemunhos indiretos/ouvir dizer no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o uso do writ para desconstituir decisões já definitivas configuraria tentativa de revisão criminal e usurpação de competência do Tribunal de origem; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante e o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a manutenção do veredicto, sendo impossível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida