AREsp 2846338 - DECISAO

AREsp 2846338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF); além disso, o recurso especial pretendia, em essência, o reexame de questões de prova e valoração fática, o que é vedado por orientação da Súmula 7 do STJ, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: JHONATA TEIXEIRA VIEGAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Autoria, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Especial E Agravo Negativa De Autoria Soberania Dos Veredictos Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

JHONATA TEIXEIRA VIEGAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por tentativa de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de cassação do julgamento do júri quando decisão popular contraria o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF); além disso, o recurso especial pretendia, em essência, o reexame de questões de prova e valoração fática, o que é vedado por orientação da Súmula 7 do STJ, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.