HC 639846 - DECISAO

HC 639846 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque apreciar a alegação de negativa de autoria demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo tal matéria ser dirimida no curso da instrução criminal.

Parties
Paciente: KILDER CRISTIAN DE SOUZA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Negativa De Autoria, Reexame De Fatos E Provas, Pedido De Liminar, Submissão a Novo Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Negativa De Autoria Reexame De Fatos E Provas Pedido De Liminar Submissão a Novo Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KILDER CRISTIAN DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para discutir negativa de autoria e reexame de provas
  2. 2 se deve ser mantida a absolvição ou determinado novo julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 se a liminar deve ser concedida para suspender os efeitos do acórdão do TJMG

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque apreciar a alegação de negativa de autoria demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo tal matéria ser dirimida no curso da instrução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.