HC 678367 - DECISAO

HC 678367 - DECISAO

O habeas corpus não é a via adequada para revolver o conteúdo fático-probatório relativo à negativa de autoria; ademais, questões sobre risco decorrente da pandemia não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância. Assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO DEMILSON DARIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Negativa De Autoria, Provas, Prescrição, Risco De Covid 19, Conversão Da Prisão Em Domiciliar Com Tornozeleira, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Negativa De Autoria Provas Prescrição Risco De Covid 19 Conversão Da Prisão Em Domiciliar Com Tornozeleira +1 more

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Parties

JOAO DEMILSON DARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fragilidade das provas da autoria
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 risco da pandemia de covid-19 e pedido de substituição da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para revolver o conteúdo fático-probatório relativo à negativa de autoria; ademais, questões sobre risco decorrente da pandemia não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância. Assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.