HC 879930 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. FALTA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação, por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (AgRg no HC n. 864.485/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/4/2024). 2. Se ausente a flagrante ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior realizar outra valoração das provas produzidas nos autos, sobretudo na hipótese de condenação definitiva e pela via do habeas corpus. 3. In casu, os jurados escolheram a versão que lhes pareceu mais verossímil e decidiram a causa conforme suas convicções. Não cabe a este Superior Tribunal revolver o conjunto fático-probatório e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO ROGERIO SANTOS BARBOSA, vulgo "Doc", agrava contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus (fls. 99-114). No regimental, sustenta a defesa a ausência de elementos probatórios quanto à autoria. Aduz que a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos, baseada em testemunhos de "ouvir dizer", por policiais e pessoas que não presenciaram os fatos e foram contraditórias. Requer a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do feito ao órgão colegiado, a fim de que se reconheça a nulidade do processo e se designe nova sessão de julgamento do acusado em plenário. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. FALTA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação, por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (AgRg no HC n. 864.485/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/4/2024). 2. Se ausente a flagrante ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior realizar outra valoração das provas produzidas nos autos, sobretudo na hipótese de condenação definitiva e pela via do habeas corpus. 3. In casu, os jurados escolheram a versão que lhes pareceu mais verossímil e decidiram a causa conforme suas convicções. Não cabe a este Superior Tribunal revolver o conjunto fático-probatório e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. 4. Agravo regimental não provido. VOTO A despeito dos esforços do agravante, não constato motivos suficientes para infirmar a deliberação impugnada. Na espécie, assim destacou a decisão ora questionada (fl. 87): De início, sublinho que "O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus" (HC n. 554.114/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/3/2020). .. In casu, depreende-se que a autoria não está totalmente dissociada da prova produzida e encontra respaldo nos depoimentos das testemunhas. Em que pese não tenham visualizado as condutas, as pessoas ouvidas em Juízo declararam que o ofendido foi visto quando saiu do bar na garupa de motocicleta, junto com o paciente, pouco antes dos disparos. O corpo foi encontrado cerca de 500 m de distância do bar, no local havia marcas de pneus de motocicletas, como as apreendidas, uma arma de fogo foi capturada na residência do ora paciente, testemunhas viram quando DOQ colocou uma arma na mochila do coacusado LEO, os réus JÚNIOR e DOQ foram apontados como envolvidos com tráfico de drogas, e a vítima era usuária de entorpecentes (fls. 25-26; 46-50). Dessarte, não há como entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Ao que se vê, sem o revolvimento do conjunto fático-probatório - incompatível pela via eleita pela defesa - e a partir das premissas fixadas pelas instâncias de origem, observo que os jurados escolheram a versão que lhes pareceu mais verossímil e decidiram a causa conforme suas convicções. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão impugnada. Com efeito, "O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação, por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (AgRg no HC n. 864.485/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/4/2024). Na ausência de ilegalidade manifesta, não é possível realizar a nova valoração das provas produzidas nos autos, sobretudo na hipótese de condenação transitada em julgado e através da via eleita pela defesa. Segundo as peças deste habeas corpus, depreende-se que o Tribunal do Júri, a partir das versões deduzidas pelas partes, optou pela que se afigurou mais plausível, de acordo com as convicções dos jurados. Haveria afronta à competência constitucional outorgada ao Conselho de Sentença, se esta Corte Superior, dentre as perspectivas enumeradas em Plenário, escolhesse a predominante. Nesses termos, além dos precedentes de fls. 87-89: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. .. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. .. CASSAÇÃO DO VEREDITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. A competência para avaliar as provas da culpabilidade ou inocência do réu, nos crimes dolosos contra a vida, é do Tribunal do Júri. A reversão de seu veredito somente é cabível quando completamente dissociado e contrário às provas dos autos. Se, por outro lado, são apresentadas duas versões em plenário e os jurados optam por uma delas, é inviável o controle judicial com espeque no art. 593, III, "d", do CPP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 827.943/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. .. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. .. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando inquestionavelm ente de todo o acervo probatório. 4. Concluiu a Corte de origem que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o Conselho de Sentença adotou a tese da acusação, concluindo pela autoria delitiva e presença das qualificadoras relativas ao motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. 5. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, a fim de se concluir pela ausência de autoria delitiva ou inexistência de prova das qualificadoras, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. .. 12. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.320.685/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/10/2023.) À vista do exposto, nego provimento ao agravo.