HC 942457 - DECISAO

HC 942457 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque as teses de ausência de prova e negativa de autoria exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus; mantiveram-se, assim, os elementos de convicção do Tribunal a quo (depoimentos policiais e de testemunha presencial,...

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Parties
Paciente: Leonardo Bonvicini de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Votuporanga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Negativa De Autoria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Reincidência, Liminar
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Processo Penal Negativa De Autoria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Reincidência +1 more

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Parties

Leonardo Bonvicini de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Votuporanga/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque as teses de ausência de prova e negativa de autoria exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus; mantiveram-se, assim, os elementos de convicção do Tribunal a quo (depoimentos policiais e de testemunha presencial, apreensão de 24 porções de cocaína, porção de maconha, balanças e dinheiro) e afastou-se o redutor do art. 33, §4º diante da reincidência e indícios de comércio habitual.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.