REsp 1943679 - DECISAO

REsp 1943679 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a jurisprudência do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, cabendo ao médico indicar o tratamento adequado para doença coberta; a negativa de cobertura pela operadora configurou abusividade e ensejou dano moral in re ipsa, devendo ser mantida a decisão de origem e majorados os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Dano Moral +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol da ANS e seu alcance
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico
  3. 3 reconhecimento de dano moral in re ipsa pela recusa indevida

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a jurisprudência do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, cabendo ao médico indicar o tratamento adequado para doença coberta; a negativa de cobertura pela operadora configurou abusividade e ensejou dano moral in re ipsa, devendo ser mantida a decisão de origem e majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 20% em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.