EREsp 1946726 - DECISAO

EREsp 1946726 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na linha da orientação da Terceira Turma do STJ, o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta pelo contrato, não podendo a regulação infralegal limitar direitos previstos na Lei 9.656/1998 nem afastar a proteção do CDC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Autor: JACINTO FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, TAVI, Honorários
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Planos De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

JACINTO FERRO

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por ausência de procedimento no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na linha da orientação da Terceira Turma do STJ, o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta pelo contrato, não podendo a regulação infralegal limitar direitos previstos na Lei 9.656/1998 nem afastar a proteção do CDC.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majoração dos honorários para 14% sobre o valor da causa
  • Publique-se e intime-se as partes