REsp 1944039 - DECISAO

REsp 1944039 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a necessidade do tratamento indicado pelo médico e estando a moléstia coberta pelo contrato, revela-se abusiva a negativa de custeio mesmo quando o procedimento não consta do rol da ANS, entendimento reiterado pela Terceira Turma; afastou-se, assim, a alegação de taxatividade do rol e manteve-se a decisão de origem, com distribuição de sucumbência e majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10, § 1º, da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 taxatividade versus caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a necessidade do tratamento indicado pelo médico e estando a moléstia coberta pelo contrato, revela-se abusiva a negativa de custeio mesmo quando o procedimento não consta do rol da ANS, entendimento reiterado pela Terceira Turma; afastou-se, assim, a alegação de taxatividade do rol e manteve-se a decisão de origem, com distribuição de sucumbência e majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração em 5% da verba honorária atribuída à parte recorrente, em favor do patrono da recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015