AREsp 1819284 - DECISAO

AREsp 1819284 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática inicial para conhecer do agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual, ao negar dano moral, baseou-se em elementos fático-probatórios (negativa inicial justificada por não atendimento dos requisitos da ANS e ausência de risco à vida ou ofensa à honra) cuja reavaliação seria exigida para acolher a pretensão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cirurgia Bariátrica, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Negativa De Cobertura Cirurgia Bariátrica Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de cirurgia bariátrica por plano de saúde configura dano moral
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática inicial para conhecer do agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual, ao negar dano moral, baseou-se em elementos fático-probatórios (negativa inicial justificada por não atendimento dos requisitos da ANS e ausência de risco à vida ou ofensa à honra) cuja reavaliação seria exigida para acolher a pretensão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.