AREsp 1862523 - DECISAO

AREsp 1862523 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegada omissão não foi suscitada nos embargos de declaração na origem (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento sobre as matérias relativas aos arts. 371 e 373 do CPC/15, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). Ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUCIA ARROYO LIMA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Adaptação Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Negativa De Cobertura Adaptação Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA LUCIA ARROYO LIMA - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão acerca da adaptação contratual)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 371 e 373 do CPC/2015 (prova e formação do convencimento)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegada omissão não foi suscitada nos embargos de declaração na origem (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento sobre as matérias relativas aos arts. 371 e 373 do CPC/15, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). Ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida