AREsp 1873060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a segunda tese não foi prequestionada na corte de origem, tornando inviável o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Doença Preexistente, Carência, Urgência/emergência, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Doença Preexistente Carência Urgência/emergência Danos Morais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de doença preexistente e aplicação de carência
  2. 2 recusa de cobertura por doença preexistente sem exame prévio
  3. 3 afastamento da responsabilidade por exercício regular de direito (art. 188, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a segunda tese não foi prequestionada na corte de origem, tornando inviável o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.