REsp 1938285 - DECISAO

REsp 1938285 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: não compete ao plano de saúde restringir tratamento indicado por médico sob o argumento de ausência no rol da ANS, sendo abusiva a recusa de cobertura de procedimento essencial, o que configura dano moral; aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Responsabilidade Contratual, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o plano de saúde negar custeio de procedimento indicado por médico por não constar no rol da ANS?
  2. 2 Caracteriza-se dano moral pela negativa de cobertura de procedimento médico essencial?
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: não compete ao plano de saúde restringir tratamento indicado por médico sob o argumento de ausência no rol da ANS, sendo abusiva a recusa de cobertura de procedimento essencial, o que configura dano moral; aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ)
  • Majoro os honorários fixados em acórdão para 1% (um por cento) com fundamento no art. 85, § 11, do CPC