AREsp 1867956 - DECISAO

AREsp 1867956 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois os fundamentos nucleares foram apreciados; não se admite, via embargos de declaração, o reexame de matéria já decidida sobre a prova da disponibilização do guia e da carteirinha, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Multa Administrativa Aplicada Pela ANS, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dever De Prestação De Cobertura Por Plano De Saúde
Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Multa Administrativa Aplicada Pela ANS Embargos De Declaração Recurso Especial Dever De Prestação De Cobertura Por Plano De Saúde

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da multa aplicada pela ANS por suposta negativa de cobertura
  3. 3 obrigação da operadora em garantir atendimento com profissional específico desejado pelo beneficiário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois os fundamentos nucleares foram apreciados; não se admite, via embargos de declaração, o reexame de matéria já decidida sobre a prova da disponibilização do guia e da carteirinha, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.