AREsp 1902458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que, em caso de urgência/emergência, a cobertura não pode ser limitada pela carência e que a recusa injustificada de cobertura enseja indenização por danos morais; ademais, eventual revisão desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Também se considerou inviável analisar alegada violação de normas administrativas por não serem lei federal, e manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por estar no limite do §2º do art.85 do...

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Carência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7, Súmula 568, Súmula 597
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Carência Honorários Sucumbenciais Súmula 7 +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade de carência em caso de urgência/emergência
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que, em caso de urgência/emergência, a cobertura não pode ser limitada pela carência e que a recusa injustificada de cobertura enseja indenização por danos morais; ademais, eventual revisão desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Também se considerou inviável analisar alegada violação de normas administrativas por não serem lei federal, e manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por estar no limite do §2º do art.85 do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015.