REsp 1950078 - DECISAO

REsp 1950078 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial da operadora por entender que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência da Terceira Turma, que reconhece caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação de custear tratamento prescrito por médico habilitado quando a doença é coberta contratualmente; manteve-se, portanto, a condenação ao custeio do procedimento e as demais modificações constantes do acórdão recorrido, bem como a majoração dos honorários advocatícios em favor do autor.

Parties
Autor: GILSON JOSÉ GOBBI (GILSON); Ré: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Responsabilidade Civil Danos Morais +1 more

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Parties

GILSON JOSÉ GOBBI (GILSON)

Autor

UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio de procedimento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente
  2. 2 natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 existência de dano moral decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial da operadora por entender que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência da Terceira Turma, que reconhece caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação de custear tratamento prescrito por médico habilitado quando a doença é coberta contratualmente; manteve-se, portanto, a condenação ao custeio do procedimento e as demais modificações constantes do acórdão recorrido, bem como a majoração dos honorários advocatícios em favor do autor.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GILSON em 4%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.