AREsp 1900116 - DECISAO

AREsp 1900116 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente; assim, não cabe reforma que exigiria reexame de prova; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do NCPC.

Parties
Autora: CARLA TEREZA MEINERT (CARLA); Ré: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; decisão mantida em consonância com jurisprudência da Terceira Turma do STJ; majoração de honorários.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

CARLA TEREZA MEINERT (CARLA)

Autora

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato
  2. 2 interpretação do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 aplicabilidade do art. 10, § 4º da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente; assim, não cabe reforma que exigiria reexame de prova; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; decisão mantida em consonância com jurisprudência da Terceira Turma do STJ; majoração de honorários.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.