AREsp 1893815 - DECISAO

AREsp 1893815 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15 em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, não foi majorado o título honorário por já ter sido alcançado o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autor: GUILHERME HENRIQUE NASCIMENTO IGLESIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Saúde Suplementar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Negativa De Cobertura Saúde Suplementar Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

GUILHERME HENRIQUE NASCIMENTO IGLESIAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 limitação dos honorários advocatícios pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15 em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, não foi majorado o título honorário por já ter sido alcançado o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2, do CPC/2015.