EREsp 1943012 - DECISAO

EREsp 1943012 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o rol da ANS é exemplificativo e não permite à operadora recusar o custeio de procedimento indicado por médico quando a doença é coberta contratualmente; a recusa foi considerada abusiva, razão pela qual se manteve a obrigação de custear o procedimento, não havendo, no mérito do recurso da operadora, fundamento para reforma; ademais não foi imposta condenação por danos morais que a ré pudesse impugnar.

Parties
Autora: CRISTIANE ALINE ALFONSO MELLO; Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Reparação De Danos E Tutela Antecipada (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (exemplificativo), Tutela Antecipada, Danos Morais, Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar/planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS (exemplificativo) Tutela Antecipada Danos Morais +3 more

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Parties

CRISTIANE ALINE ALFONSO MELLO

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Reparação De Danos E Tutela Antecipada (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura de procedimento prescrito pelo médico por ausência no rol da ANS
  2. 2 Se cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível é abusiva
  3. 3 Se há fundamento para condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o rol da ANS é exemplificativo e não permite à operadora recusar o custeio de procedimento indicado por médico quando a doença é coberta contratualmente; a recusa foi considerada abusiva, razão pela qual se manteve a obrigação de custear o procedimento, não havendo, no mérito do recurso da operadora, fundamento para reforma; ademais não foi imposta condenação por danos morais que a ré pudesse impugnar.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença e o acórdão recorrido que reconheceram a abusividade da negativa de cobertura e determinaram o custeio do procedimento cirúrgico prescrito