AREsp 1896987 - DECISAO

AREsp 1896987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), a revisão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedadas pelas Súmulas 5 e 7, e porque atos normativos da ANS não integrem o conceito de lei federal para fins de recurso especial, tornando improcedente o pedido de reforma.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Cabimento De Recurso Especial Contra Atos Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Carência Dano Moral Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de cirurgia em caráter de urgência/emergência
  2. 2 Aplicabilidade de prazos de carência em situações de urgência
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), a revisão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedadas pelas Súmulas 5 e 7, e porque atos normativos da ANS não integrem o conceito de lei federal para fins de recurso especial, tornando improcedente o pedido de reforma.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em R$ 500,00 em favor do advogado da parte recorrida