REsp 1943693 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência desta Corte entende ser abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que off-label ou não constante do rol da ANS, quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, e porque o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento off-label ou não constante do rol da ANS quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato
  2. 2 Caráter exemplificativo e não taxativo do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência desta Corte entende ser abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que off-label ou não constante do rol da ANS, quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, e porque o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)