AREsp 1881347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e da impropriedade de exame de matéria constitucional nesta Corte, majorando-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Negativa De Cobertura Dano Moral Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 competência para exame de questão constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e da impropriedade de exame de matéria constitucional nesta Corte, majorando-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.