REsp 1947720 - DECISAO

REsp 1947720 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a recusa de cobertura do tratamento indicado pelo médico (incluindo terapia pelo método ABA) foi abusiva porque o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a recusar custeio de procedimento necessário à doença coberta; não houve omissão apta a justificar os embargos declaratórios, e o reexame pretendido demandaria revolvimento fático-probatório inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusulas Limitativas De Contrato De Plano De Saúde, Terapia ABA, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Cláusulas Limitativas De Contrato De Plano De Saúde Terapia ABA +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 É abusiva a negativa de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS quando indicado por profissional habilitado?
  3. 3 Podem ser lícitas cláusulas contratuais que excluem ou limitam cobertura de tratamentos necessários a doença coberta pelo plano?

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a recusa de cobertura do tratamento indicado pelo médico (incluindo terapia pelo método ABA) foi abusiva porque o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a recusar custeio de procedimento necessário à doença coberta; não houve omissão apta a justificar os embargos declaratórios, e o reexame pretendido demandaria revolvimento fático-probatório inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.