AREsp 1916963 - DECISAO

AREsp 1916963 - DECISAO

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque, embora o rol da ANS tenha caráter restritivo para fins de saúde suplementar, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer; sendo o pembrolizumabe medicamento antineoplásico registrado pela ANVISA, sua cobertura com prescrição médica é obrigatória, razão pela qual se mantém a decisão atacada; assim, nega-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico Omissão (art. 1.022 Cpc/15) +1 more

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico registrado pela ANVISA
  3. 3 Caracterização da taxatividade do rol da ANS e exceção para medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque, embora o rol da ANS tenha caráter restritivo para fins de saúde suplementar, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer; sendo o pembrolizumabe medicamento antineoplásico registrado pela ANVISA, sua cobertura com prescrição médica é obrigatória, razão pela qual se mantém a decisão atacada; assim, nega-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Honorários sucumbenciais já fixados no máximo