REsp 1949270 - DECISAO

REsp 1949270 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ante a suficiência das provas nos autos (art. 370 CPC/2015), o que impede o reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7); a utilização off-label do medicamento não constitui razão válida para recusa de cobertura quando indicada...

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Off Label, Rol Da ANS, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Off Label Rol Da ANS Dano Moral +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 cobertura de medicamento prescrito de uso off-label/alegação de experimentalidade
  3. 3 natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS (taxatividade vs exemplificativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ante a suficiência das provas nos autos (art. 370 CPC/2015), o que impede o reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7); a utilização off-label do medicamento não constitui razão válida para recusa de cobertura quando indicada pelo médico, especialmente em tratamento oncológico, e o rol da ANS não é taxativo quanto a medicamentos para câncer, devendo a operadora fornecer o medicamento prescrito; a negativa imotivada configurou abuso e ensejou dano moral, razão pela qual se manteve a condenação de origem.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a decisão de origem que condenou a disponibilização e custeio do medicamento e a indenização por danos morais.