REsp 1947254 - DECISAO

REsp 1947254 - DECISAO

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, que a matéria relativa à exigência de previsão no rol da ANS para medicamentos oncológicos não impede a cobertura do medicamento prescrito e que não é possível o reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicamentos Oncológicos, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicamentos Oncológicos Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 natureza e alcance do rol da ANS quanto a medicamentos oncológicos
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, que a matéria relativa à exigência de previsão no rol da ANS para medicamentos oncológicos não impede a cobertura do medicamento prescrito e que não é possível o reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.