REsp 1954565 - DECISAO

REsp 1954565 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a negativa de cobertura pela UNIMED foi indevida porque o tratamento intensivo PediaSuit e o andador foram prescritos por médico para tratamento de doença coberta, sendo os insumos indissociáveis da terapia; o acórdão do tribunal de origem expôs adequadamente as razões de decidir e seguiu a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS, no caso concreto, não afasta a obrigação de custear tratamentos necessários, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autora: N. DE F. C.; Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento No Stj) Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Home Care, Órteses E Insumos
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar/planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

N. DE F. C.

Autora

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento No Stj) Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  2. 2 Legalidade/alcance do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento e insumos prescritos por médico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativa de cobertura pela UNIMED foi indevida porque o tratamento intensivo PediaSuit e o andador foram prescritos por médico para tratamento de doença coberta, sendo os insumos indissociáveis da terapia; o acórdão do tribunal de origem expôs adequadamente as razões de decidir e seguiu a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS, no caso concreto, não afasta a obrigação de custear tratamentos necessários, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED
  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 2.100,00 para R$ 2.600,00, nos termos do art. 85, §11 do NCPC