AREsp 1856186 - DECISAO

AREsp 1856186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu, com fundamento em jurisprudência dominante, que o rol da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando a doença é objeto de cobertura contratual; a recusa indevida enseja obrigação de fazer e dano moral; o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se revelou irrisório ou abusivo; e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Função Social Do Contrato
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral +3 more

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Parties

UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde custear procedimento não constante do rol da ANS?
  2. 2 Configura a recusa de cobertura dano moral?
  3. 3 Cabe reduzir o valor da indenização por danos morais em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu, com fundamento em jurisprudência dominante, que o rol da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando a doença é objeto de cobertura contratual; a recusa indevida enseja obrigação de fazer e dano moral; o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se revelou irrisório ou abusivo; e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção da sentença quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (autorização do tratamento)
  • Manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00