REsp 1952546 - DECISAO

REsp 1952546 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a indicação médica e a necessidade do tratamento, a negativa de cobertura pela operadora mostrou-se abusiva diante do entendimento do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo; a recusa agravou o sofrimento da paciente configurando dano moral; e não se pode reexaminar matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAREPLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Boa Fé Contratual, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Prescrição Médica +3 more

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Parties

CAREPLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear procedimento prescrito pelo médico mesmo que não conste no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a indicação médica e a necessidade do tratamento, a negativa de cobertura pela operadora mostrou-se abusiva diante do entendimento do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo; a recusa agravou o sofrimento da paciente configurando dano moral; e não se pode reexaminar matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa (R$ 25.000,00) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso