AREsp 1840890 - DECISAO

AREsp 1840890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e de que o médico assistente é quem deve indicar a terapêutica necessária, concluiu-se que a recusa da GEAP, fundada apenas na ausência de previsão no rol da ANS, era indevida quando o tratamento se mostrou necessário para doença coberta contratualmente; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autora: MARIA CELESTE DE AMORIM BARROS; Ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Terceira Turma Do STJ (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Autogestão, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Autogestão Tutela Antecipada Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CELESTE DE AMORIM BARROS

Autora

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Terceira Turma Do STJ (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde negar cobertura de tratamento prescrito por médico por não constar do rol da ANS?
  2. 2 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão?
  3. 3 Qual é o alcance da autonomia médica frente às cláusulas contratuais do plano?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e de que o médico assistente é quem deve indicar a terapêutica necessária, concluiu-se que a recusa da GEAP, fundada apenas na ausência de previsão no rol da ANS, era indevida quando o tratamento se mostrou necessário para doença coberta contratualmente; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
  • Majoro em R$ 1.500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE