REsp 1956562 - DECISAO

REsp 1956562 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS seja referência mínima de cobertura em regra, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, que não estão submetidos ao rol e devem ser fornecidos quando prescritos; não se conheceu alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à indenização por danos morais, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/segurado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento/stj
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Excludente De Exercício Regular De Direito, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Excludente De Exercício Regular De Direito +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor

Autor/segurado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento/stj

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento oncológico por plano de saúde com fundamento na ausência da droga no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS seja referência mínima de cobertura em regra, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, que não estão submetidos ao rol e devem ser fornecidos quando prescritos; não se conheceu alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à indenização por danos morais, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida